A Anotação de Responsabilidade Técnica, ou ART é um documento de extrema importância para a realização de uma obra. Ele identifica para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) quem são os responsáveis pela obra ou serviços. Confira a importância da ART na engenharia ao longo do texto!
Sua emissão é obrigatória com base na Lei nº 6.496/77, que diz que: “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica”.
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Quais são os benefícios da emissão ART?
A ART é um compromisso legal, mas além do seu peso jurídico, ele também tem alguns outros objetivos. Como, por exemplo:
Identificar os responsáveis técnicos da obra, garantindo uma segurança jurídica para os envolvidos junto a CREA, pois o ART garante que um profissional esteve presente em cada etapa do processo.
O ART também serve para comprovar a capacidade técnica do profissional, pois somente profissionais cadastrados na CREA podem emitir o documento, o que garante que essa pessoa é um profissional certificado.
Além disso, para os engenheiros, o ART também garante a autoria do projeto ou determinar qual foi seu papel na obra ou serviço. E ainda comprovar a existência do acordo firmado entre as partes, ainda que o acordo não tenha um contrato físico.
O ART surge como uma forma de identificar os responsáveis de um projeto, uma vez que alguns projetos, em caso de erros ou falhas, podem gerar enormes consequências, incluindo consequências jurídicas e criminais, por isso é muito importante que o responsável técnico seja identificado de um jeito rápido e fácil.
O ART serve para assegurar o contratante e o contratado. Para o contratante, o ART vai assegurar que o profissional técnico contratado é qualificado e certificado para realizar o trabalho necessário.
Para o contratado, o ART cria uma segurança técnica e jurídica, pois caso o erro ocorrido na obra tenha sido causado por um desvio no plano original, não será possível responsabilizar o engenheiro ou profissional técnico.
Somente profissionais das seguintes áreas podem emitir um ART, são eles: engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafo, meteorologista ou profissionais filiados à CONFEA.
Existem ART específicos para cada serviço. O ART de obra é emitido para a execução de obras ou prestação de serviços dos profissionais do sistema CONFEA/CREA.
Já o ART de obra ou serviço de rotina, é emitido para especificar vários contratos de execução de obras e serviços em um período. O ART de cargo ou função é referente ao vínculo jurídico do técnico.
A importância da ART na engenharia ou RRT na arquitetura é que o documento seja emitido antes do início da obra ou serviço. Para emitir o documento é preciso, primeiramente, definir qual tipo de ART você vai precisar.
Depois de identificar as partes envolvidas no projeto, depois o técnico vai descrever a obra ou serviço que será executada, incluindo a data de início, a previsão de término e os dados do contratante e dos contratados.
Os benefícios da emissão do ART são enormes, além dos já citados, ele ainda proporciona um ambiente de trabalho mais seguro.
